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1 de Agosto de 2021

Requerimento Administrativo Atualização de Dados de benefício

Pensionista que recebeu carta para Revisão de dados de benefício

Elmara Dutra, Advogado
Publicado por Elmara Dutra
há 8 meses
Requerimento Administrativo Atualização de Dados de benefício.docx
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Ao Ilustríssimo (a) Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de xxxxxxxxxxxxx

REVISÃO DAS INFORMAÇÕES DE BENEFÍCIO

Protocolo: xxxxxxxxxx

NB: nº xxxxxxxxxxxx

SEGURADA XXXX, viúva, aposentada, data de nascimento XXXXX, filha de XXXXXXXXXXXXXXX com Identidade RG nº. XXXXX MG, inscrita no CPF sob o nº. XXXXX, com e-mail para contado xxxxxxxxxxxxx, residente na Rua xxxxxxxxx, nº. xxxxxx, Bairro xxxxxxxxxxx, cidade , CEP xxxxxxxxxxx, vem respeitosamente requerer, ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO BENEFICIO DE PENSAO POR MORTE.

DA TEMPESTIVIDADE

A requerente recebeu carta para Atualização dos Dados de beneficio no dia 15/11/2020, assim, encontra-se dentro do prazo estabelecido no at. 69, inciso II da Lei 8.212/91, ou seja, 60 (sessenta dias) para apresentar os documentos solicitados.

DOS FATOS

A requerente é beneficiária da Pensão Por morte desde 02/01/1995, há mais DE 25 (vinte e cinco) anos, oriunda do falecimento do seu cônjuge xxxxxxxxxxxxxxxxxx, (certidão de óbito em anexo),

Todavia, a requerente foi convocada pela Autarquia Previdenciária para apresentar documentação para Atualização de Dados de Beneficio.

A segurada preencheu todos os requisitos para concessão do beneficio de pensão por morte nos termos do art. 74 da Lei n.º 8.213/91 e art. 364 da IN77/15 que diz que :

(...)

“ A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”;

Tem-se o requisito da qualidade de dependente daquele que está pleiteando a pensão com relação ao de cujus nos termos do artigo 16, inciso l da Lei 8.213/91 e artigo 121 inciso l da IN77/15.

A requerente era casada e apresentou certidão de casamento válida, comprovando o requisito legal exigido, nos termos da art. 370, inciso l da IN77/15:

(...)

O dependente na qualidade de cônjuge terá direito ao benefício de pensão por morte, observando que:

I - a certidão de casamento que não constar averbação de divórcio ou de separação judicial constitui documento bastante e suficiente para a comprovação do vínculo; e (grifo nosso)

Logo, a concessão do benefício de pensão por morte teve todos os requisitos legais preenchidos: a) a ocorrência do evento morte (certidão óbito); b) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus(aposentado) e; c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão(certidão de casamento), requisitos preenchidos pela Autora

Por fim, a viúva requerente está com 73 (setenta e três) anos anos de idade, já se passaram 25 anos desde que requereu o beneficio em questão, a ausência de qualquer documento, especialmente do falecido é justificável, pelo decurso do tempo, não justificando assim que, a ausência de qualquer documento demonstre irregularidade na Concessão do Beneficio de Pensão por Morte .

Em tempos, esclarece ainda que, atualmente a requerente é a única beneficiária da Pensão Por Morte e apresenta os seguintes documentos para ATUALIZAÇÃO DOS DADOS DO BENEFÍCIO:

DOCUMENTOS DA PENSIONISTA

RG/CPF

CERTIDAO DE CASAMENTO

CTPS

TITULO DE ELEITOR

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA

DOCUMENTOS DO FALECIDO

RG/CPF

CERTIDAO DE OBITO

CTPS

TÍTULO DE ELEITOR

Diante de exposto, requer a juntada dos documentos em anexo, com a finalidade de Atualizar os dados do Beneficio de Pensão Por Morte NB: nº xxx.xxx.-xx , demonstrando a comprovação da sua Regularidade .

Termos em que, pede e espera deferimento.

São Paulo, xx de xxxxxxxxx de 2020

ADVOGADO XXXXXXX

OAB/SP XXXXX

Obrigada pela leitura.

Obs: Há muitos casos em que o Beneficiário (a) não tem os documentos que instruíram a processo administrativo, nesse caso, é necessário fazer uma busca nos órgãos Públicos competentes como a Receita Federal (CPF), IRGD (certidão de RG) , nos Cartórios para as certidões de casamento e óbito. Caso não consigam os documentos a tempo de cumprir a exigência, anexe o protocolo comprovando que requereu os documentos nos órgão Públicos .

Em último caso, se o beneficiário não conseguir nenhum documento, faça uma declaração de cumprimento de exigência ao INSS afirmando que não possui nenhum documento.

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