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11 de Agosto de 2022

Contrarrazões ao pedido de incidente de uniformização -TNU

Auxiliar de limpeza de hospital...

Elmara Dutra, Advogado
Publicado por Elmara Dutra
há 6 dias
Contrarrazões ao pedido de incidente de uniformização -TNU.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR (a) JUÍZ (a) FEDERAL DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

Processo nº 0000707.27.XXXXXXX

MARIA XXXXXXXXXXX., já qualificada no processo acima elencado, que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente qualificado, por intermédio de seus Advogados, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar:

CONTRARRAZÕES AO PEDIDO/INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARA A TURMA NACIONAL (TNU)

com fulcro no art. 14 e ss. da Lei n. 10.259 e no tema 211 da TNU , requerendo a negativa de seguimento ao pedido de uniformização. Caso assim não seja, se deferido o seguimento, que subam as presentes contrarrazões, para ao final o pedido do INSS seja julgado totalmente improcedente.

Nestes termos,

pede deferimento

São Paulo, 20 de julho de 2022

ELMARA FERREIRA DUTRA DA SILVA

OAB/

CONTRARRAZÕES AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO

Recorrida: MARIA XXXXXXXXX

Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

COLENDA TURMA,

NOBRES JULGADORES.

Os autos foram devolvidos a esta Turma Recursal, para fins de eventual juízo de retratação do julgado, à luz do entendimento estabelecido no Tema 205 da Turma Nacional de Uniformização.

A recorrida, ingressou com pedido a de aposentadoria por tempo de contribuição, visando o reconhecimento e averbação do tempo laborado em condições especiais no período de 14/06/1996 a 28/01/2004 – 30/12/2008 a 28/02/2010 e 01/03/2010 a 05/08/2019. A recorrente trabalha há mais de 30 anos como Auxiliar de serviços gerais em ambiente hospitalar, exposta a todo tipo de agentes biológicos.

Em sentença de primeiro grau foi reconhecido apenas o período de 01/03/2010 a 05/08/2019, não satisfeita a recorrida apresentou RECURSO INOMINADO para reconhecimento do período de 14/06/1996 a 28/01/2004 – 30/12/2008 a 28/02/2010.

Paralelamente, o recorrente ingressou com recurso inominado para a reforma da sentença de primeiro grau.

Em sede recursal a recorrida teve seu Recurso Inominado totalmente procedente para reconhecer COMO ESPECIAL O PERÍODO DE 14/06/1996 a 28/01/2004 – 30/12/2008 a 28/02/2010.

O recorrente teve seu pedido totalmente improcedente, por esta razão, inconformado, apresenta o presente incidente a fim de reformar Acórdão da referida turma.

Com efeito, não se mostra cabível o juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil ( CPC), pois o acórdão recorrido aplicou integralmente o entendimento firmado no Tema 211 da TNU, senão vejamos.

No caso concreto, o acórdão recorrido é claro, no sentido de que, a recorrida comprovou que estava exposta a agentes nocivos de forma INDISSOCIÁVEL durante todo período rebatido pela recorrente.

No caso dos autos, quanto aos períodos de trabalho de 14/06/1996 a 28/01/2004 e de 30/12/2008 a 28/02/2010, a petição inicial foi instruída com Perfil Profissiográfico Previdenciário comprovando que a parte autora trabalhou como servente para Centro Espírita Nosso Lar Casas André Luiz (ID 253878557, fls. 32/34). De acordo com o item “descrição das atividades”, a parte autora realizava as seguintes funções: Executar trabalho rotineiro de limpeza em geral nos prédios e outros locais, realizar a conferência do seu material de trabalho, fazer a limpeza terminal e/ou concorrente, preparar os materiais para o próximo plantão, distribuir os sabonetes de banho nas unidades, repor as saboneteiras nos setores diversos e outras atividades afins.

Em relação ao período de 01/03/2010 a 05/08/2019, constou do PPP acima indicado que a parte autora laborou como auxiliar de limpeza e executava as seguintes atividades: Executar tarefas rotineiras de limpeza terminal/concorrente nas unidades, (quartos, corredores e banheiros). S.N.D., Saúde Ocupacional e quando necessário nas áreas administrativas e externas, realizar conferência de seu material de trabalho e preparar os materiais para o próximo plantão, reposição de insumos a serem realizados nos setores de acordo com o estabelecido no manual técnico operacional higiene e limpeza, manter o DML limpo, organizado e abastecido para o próximo plantão, realizar coletas do armazenamento temporário (expurgos) para os armazenamentos externos, realizar limpeza no ambiente em que fica armazenado os resíduos, realizar coletas de resíduos do local gerador para o armazenamento temporário (expurgos) (ID 253878557, fls. 32/34).

Foi sedimentado pela TNU, em sua súmula de nº 82, que:

O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares.

A descrição das atividades da recorrida, não deixa qualquer duvida acerca da comprovação da exposição a agentes biológicos.

“Executar trabalho rotineiro de limpeza em geral nos prédios e outros locais, realizar a conferencia de seu material de trabalho, fazer a LIMPEZA TERMINAL OU CONCORRENTE, preparar os materiais para o próximo plantão, distribuir os sabonetes de banho nas unidades, repor saboneteiras nos setores diversos e outras atividades afins.

È certo que a recorrida fazia toda limpeza geral do ambiente hospitalar. Inclusive a LIMPEZA TERMINAL E CONCORRENTE , significa dize que esta fazia a limpeza dos quartos com os pacientes ainda no leito, em contato direto com as doenças infectocontagiosas, e ainda fazia a limpeza dos quartos após saída do paciente, por transferência ou óbito, ou seja, está cristalino que este contato da recorrente direto com os paciente deixam a recorrente exposta a todo tipo de agentes biológicos fazendo com que o risco de contagio seja eminente, devendo ser enquadrado também como especial.

Apenas a título de informação, segue detalhes sobre a limpeza concorrente e limpeza terminal executada pela Recorrente durante todo período laboral e comprovada através do PPP, anexados aos autos.

A limpeza terminal é uma limpeza mais completa, que visa reduzir as sujeiras e os microorganismos para diminuir as chances de contaminação.

Ela é realizada sempre após a transferência, alta, internação prolongada e ambiente de óbito do paciente. Além disso, a limpeza terminal também acontece em salas cirúrgicas, logo após o procedimento.

A LIMPEZA TERMINAL se baseia nas emergências e necessidades das áreas crítica, semicrítica e não crítica e inclui todas as superfícies e móveis.

Assim, todos os objetos do quarto são higienizados, bem como cadeiras de rodas, macas, todos os equipamentos, além de janelas, portas, luminárias e o teto.

A LIMPEZA CONCORRENTE é a higienização diária, que é feita com o objetivo de reduzir os riscos de infecção. O procedimento pode ser realizado duas vezes por dia ou sempre que houver necessidade.

Outra atividade que está inserida nas ações de limpeza concorrente é a higienização de pisos de quartos e enfermarias, corredores, áreas sanitárias e administrativas.

Assim, da leitura das atividades descritas no Perfil Profissiográfico Previdenciário verifica-se que a parte recorrida desempenhava a função de limpeza em ambiente hospitalar , restando demonstrada a exposição ocupacional a agentes biológicos que envolva risco de contaminação, a ser aferido nos termos do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99.

Ademais a conclusão acima conduz à necessidade de que essa probabilidade da exposição ocupacional a agente biológico esteja presente, em regra, rotineiramente, na jornada de trabalho.

A requerida comprovou que a atividade exercida em ambiente hospitalar é indissociável da prestação de serviços, uma vez que , na atividade de servente ou Auxiliar de limpeza e ou serviços gerais, não há possibilidade de se afastar ou evitar o risco de contaminação por agentes biológicos, seja pelo manuseio de materiais contaminados ou contato com pacientes contaminados.

Está cristalino nas provas dos autos que a exposição da requerida é inerente a sua profissão.

Importante frisar que nas atividades e ambientes elencados pelo legislador este risco aumentado já foi considerado presente.

Por derradeiro, o acórdão ora debatido está em consonância com o definido pela TNU, em contexto mais geral, no

Tema 211: “Para aplicação do artigo 57, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada”.

4. DOS PEDIDOS

Ex positis, requer o processamento e a inadmissão do Pedido de Uniformização, com O NÃO RECONHECIMENTO das divergências apontadas, tendo em vista que o acórdão recorrido está devidamente embasado por força de aplicação do TEMA 211 DA TNU.

Requer, por consequência, o recebimento das contrarrazões, notadamente para reconhecer que o Acórdão proferido pela Turma Recursal e a devem ser mantidos na integralidade, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis, inadmitindo, data máxima vênia, qualquer espécie de modificação.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 20 de julho de 2022

ELMARA FERREIRA DUTRA SILVA

OAB/SP

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